Direito de Família

A Atuação

O Direito de Família é uma área do direito civil que trata das relações jurídicas entre os membros de uma família, regulando os direitos e deveres entre cônjuges, pais, filhos, e outros parentes. Seu objetivo principal é proteger as relações familiares e assegurar o bem-estar e a dignidade de seus membros, através de normas que tratam desde o casamento até a dissolução de uniões, bem como a proteção dos menores e incapazes. Os principais temas abordados no Direito de Família incluem:

Casamento e União Estável

Regulação das formas de constituição da família, abrangendo o casamento civil e religioso, as uniões estáveis, suas formalidades, direitos, e deveres entre os cônjuges e companheiros.

Divórcio e Separação

Procedimentos para a dissolução do casamento, tanto de forma consensual quanto litigiosa, incluindo a partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e outras questões relacionadas à separação.

Pensão Alimentícia

Direito de receber ou dever de prestar alimentos entre cônjuges, ex-cônjuges, e filhos. Inclui a revisão, execução e exoneração dos alimentos, assegurando o sustento e a dignidade dos envolvidos.

Guarda e Convivência dos Filhos

Definição da guarda dos filhos menores, seja ela unilateral, compartilhada, ou alternada, priorizando sempre o melhor interesse da criança. Também abrange a regulamentação do direito de convivência familiar.

Adoção

Processo de adoção nacional e internacional, garantindo a formação de novos vínculos familiares e a inserção de crianças e adolescentes em lares que lhes ofereçam proteção, afeto e suporte.

Inventário e Partilha de Bens

Distribuição dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, seja de forma amigável ou judicial, respeitando a legislação vigente e os direitos de todos os envolvidos.

Tutela e Curatela

Nomeação de responsáveis legais para menores ou pessoas incapazes de gerir seus próprios interesses, garantindo a proteção dos direitos desses indivíduos.

Violência Doméstica

Proteção de vítimas de violência doméstica através de medidas como a Lei Maria da Penha, incluindo a obtenção de medidas protetivas e a orientação para denúncias.

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