Direito do Consumidor

A Atuação

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger o consumidor em suas relações com fornecedores de produtos e serviços, assegurando que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Essa área é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas e diretrizes para equilibrar as relações de consumo e combater práticas abusivas. As principais questões abordadas no Direito do Consumidor incluem:

Garantia e Devolução de Produtos

Direito de o consumidor solicitar a troca, conserto ou devolução do produto quando este apresentar defeito, vício oculto ou não atender às expectativas conforme o prometido.

Contratos Abusivos

Identificação e contestação de cláusulas contratuais abusivas, que possam impor desvantagens exageradas ao consumidor, buscando a revisão ou anulação de tais cláusulas para equilibrar a relação de consumo.

Cobranças Indevidas

Defesa contra cobranças abusivas ou indevidas, como juros excessivos, tarifas não informadas ou serviços não contratados, garantindo a restituição em dobro do valor pago indevidamente, conforme previsto no CDC.

Proteção contra Propaganda Enganosa e Abusiva

Direito do consumidor de ser informado de maneira clara e verdadeira sobre produtos e serviços, combatendo propagandas enganosas ou abusivas que possam induzir a erro.

Danos Morais e Materiais

Requerimento de indenizações por danos materiais (como prejuízos financeiros) e danos morais (como situações que causem constrangimento ou sofrimento) causados por práticas lesivas de fornecedores.

Direito de Arrependimento

Proteção para o consumidor que realiza compras fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, permitindo o cancelamento da compra em até 7 dias, sem justificativa.

Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito

Ação contra a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros como SPC e Serasa, buscando a exclusão do registro e possíveis indenizações por danos morais.

Problemas com Serviços Essenciais

Defesa do consumidor contra falhas na prestação de serviços essenciais, como água, energia elétrica, telefonia, e internet, garantindo o restabelecimento do serviço e possíveis indenizações.

Atendimento e Resolução de Conflitos

Intermediação e negociação junto a fornecedores para resolver conflitos de forma amigável, evitando a judicialização e buscando a solução mais rápida e eficiente para o consumidor.

Por Que Nos Contratar?

Justiça é nossa missão, e seu caso é nossa prioridade.

Na nossa jornada legal, seu sucesso é nossa prioridade. Com uma equipe dedicada de advogados experientes, estamos prontos para lutar pelas suas necessidades legais.

Seja uma questão pessoal ou empresarial, estamos aqui para representar seus interesses com paixão e comprometimento. Escolha a excelência em advocacia e garanta a proteção que você merece.

0 +

Equipe de Profissionais

0 +

Ações Processuais

0 +

Experiência Profissional

0 +

Clientes

Precisa de ajuda com seu caso?

França Advogados Especializados está comprometido com a defesa dos direitos dos consumidores, oferecendo consultoria e representação em todas as fases do conflito, desde orientações iniciais até ações judiciais. Nossa equipe trabalha para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você seja protegido contra abusos.

Etapas

Como funciona o processo

01. Recebemos seu caso

Nossa Equipe agendará uma reunião para conhecer mais o seu caso.
02. Estudamos e analisamos

Seu caso será estudado por especialistas e analisado minuciosamente para preparar o melhor plano de ação para o processo.
03. Coletamos evidências

Conteúdo temporário. Você deve inserir o seu texto aqui! Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit. Optio, neque qui velit
04. Andamento e Resultado do Processo

A equipe acompanha todos os trâmites burocráticos do processo como protocolos e audiências e te guia até o final do processo para administrar os resultados de forma ética e humanizada.

Não espere pelo amanhã, a realidade acontece hoje.

Entrar em Contato

Contate-nos para obter mais informações

Atendimento

Segunda-Sexta 08:00hs - 18:00hs